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Notícias e comunicados sobre o transporte de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

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CNT ENTRA COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA LEI DO MOTORISTA

A CNT (Confederação Nacional do Transportes), em parceria com a CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), nessa terça-feira (5), por meio de embargos de declaração na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.322, cujo julgamento, no último dia 30 de junho, questionou a constitucionalidade de dispositivos da lei nº 13.103/15 (Lei do Motorista).

LIVE - WANDERLEIA COM 4º EIXO: RISCO OU OPORTUNIDADE?

A utilização de um quarto eixo (também conhecido como eixo de apoio ou eixo de arrasto) em reboques de carga, como a "Wanderleia" vêm sendo considerada por muitos transportadores na hora de decidir entre as diversas alternativas legais para o transporte de cargas pesadas. Mas será que essa é a melhor opção de investimento? Quais são as principais vantagens? Quais são as principais desvantagens? Há riscos quanto à possíveis restrições operacionais?

PREÇO MÉDIO DO FRETE POR KM RODADO CAIU 10% EM UM ANO

O preço médio do frete por quilômetro rodado fechou julho a R$ 7,19, um recuo de 3,3% ante junho e de 10% em um ano. Os dados são do Índice de Frete Repom (IFR). A Repom é uma marca da Edenred Mobilidade, linha de negócios da Edenred Brasil, e é líder no segmento de pagamento de frete e vale-pedágio.

O QUE É TSO - TAXA DE SEGURO OBRIGATÓRIO

Taxa de Seguro Obrigatório (TSO) é um novo componente tarifário, criado pela NTC&Logísitica destinada a cobrir os custos com os seguros obrigatórios de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e o de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) (Lei nº 14.599/23, art. 13, incisos II e III), além de todos os custos envolvidos na administração das menicionadas novas responsabilidades.

EXAME TOXICOLÓGICO: O QUE MUDA COM A LEI 14.599

Quando houve a publicação da Medida Provisória 1.153, no finzinho de dezembro do ano passado, ela trazia a suspensão da exigência do exame toxicológico periódico —aquele feito após dois anos e seis meses contados a partir da renovação da CNH, antes tido como obrigatório ao motorista profissional nas categorias ‘C, D ou E’. Segundo a MP a exigência para tal, retornaria somente no ano de 2025.

CARTA DDR NÃO EXIME O TRANSPORTADOR DA OBRIGAÇÃO DE TER SEU PRÓPRIO SEGURO

É o que pontua em entrevista, extremamente ilustrativa, concedida à Revista Setcesp, o empresário de transportes Marcelo Rodrigues, diretor financeiro da NTC&Logística, com atuação destacada na formatação da Lei 14.599, que torna obrigatória, aos transportadores e prestadores de serviços de transporte, a contratação dos seguros de responsabilidade civil

A DECISÃO DO STF NA ADI 5322 E AS ALTERAÇÕES NA LEI DO MOTORISTA

A decisão do STF na ADI 5322 trouxe impacto considerável na atividade econômica do transporte rodoviário de cargas e exigirá das empresas medidas necessárias para adaptação de suas operações e revisão da gestão administrativa envolvendo a prestação de serviços do motorista profissional, seja empregado ou autônomo, além de uma renegociação de contratos com os seus clientes em função do aumento do custo operacional e da redução da produtividade.

JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTRATO DE AUTÓNOMO

Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para cassar parcialmente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e determinar a competência da Justiça comum para julgar ação relacionada a contrato de autônomo de cargas, regido pela Lei 11.442/2007.