PUBLICADO ACÓRDÃO DA ADI 5322
De acordo com comunicado da NTC&Logísitica, não há novidades em relação ao que já consta da certidão de julgamento publicada no dia 12/07/2023, nem previsão de modulação dos efeitos da decisão.do STF que declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (lei 13.103/15)