ASSESSOR JURÍDICO DA NTC, NARCISO FIGUEIRÔA JUNIOR COMENTA MP 944
A MP (Medida Provisória) 944, de 03/04/2020, institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde decorrente do COVID-19 Possui vigência imediata e força de lei, a partir de sua publicação, ou seja, a partir de 03/04/2020.