PUBLICADA NO ÚLTIMO DIA 20.06.2023, A LEI Nº 14.599/2023 ALTERA A LEI Nº 11.442/2007 TRAZENDO NOVAS REGRAS DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS, QUE OPERA POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃ…
A responsabilidade civil do transportador por danos a carga começa com o recebimento da mercadoria a ser transportada e vai até a entrega ao destinatário, sendo sua responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa pelos danos incorridos.