MEI: PASSO A PASSO DE COMO SER TORNAR UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo Microempreendedor Individual para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, conforme art. 26, § 6º, II, da Lei Complementar nº. 123, de 2006.