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por Redação LOGISPESA, Redação

VAI REQUERER AET PARA TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA NO DNIT? FIQUE ATENTO ÀS NOVAS REGRAS

As mudanças fazem parte da Resolução DNIT Nº 6, de 21 de maio de 2020. A partir de agora não é mais necessária a indicação do RNTRC nos formulário de requerimento de AET.

As mudanças fazem parte da Resolução DNIT Nº 6, de 21 de maio de 2020. A partir de agora não é mais necessária a indicação do RNTRC nos  formulário de requerimento de AET.

Assim, tratando-se de transporte de carga própria, em veículo de carga próprio (placa cinza) sem registro na ANTT, o campo, em qualquer formulário de requerimento de AET do DNIT, que peça a indicação do RNTRC, deve ser preenchido com o acrônimo TCP (Transportador de Carga Própria) ou TAC (Transportador Autônomo de Carga).

Ao digitar TCP ou TAC no campo que pede o RNTRC o requerente vai verificar uma mudança no formulário e o aparecimento do aviso: "Em virtude da inclusão de um veículo com RNTRC, TCP ou TAC, o proprietário da carga será alterado para o transportador cadastrado".

Dessa forma não será mais exigido informar nem proprietário da carga, nem número da Nota Fiscal. Confira na imagem abaixo:

Esta nova regra já está em vigor.

Dúvidas: ligue 11-999905265

Confira abaixo íntegra da Resolução 06/20 do DNIT:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 25/05/2020 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE MAIO DE 2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 1, de 6 de janeiro de 2020, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de janeiro de 2020, Seção 1, páginas 76/82, para dispor sobre a obrigatoriedade informar a nota fiscal de transporte no requerimento de solicitação de Autorização Especial de Trânsito

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89, § 1º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o art. 9º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº 50600.003989/2020-74, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 1, de 6 de janeiro de 2020, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de janeiro de 2020, Seção 1, páginas 76/82, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. .........................................................

§ 1º Conforme ordenamento jurídico da ANTT, não poderá ser exigido o RNTRC do Transportador de Carga Própria - TCP, sendo este caracterizado quando a nota fiscal dos produtos tem como emitente ou como destinatário a empresa, entidade ou o indivíduo proprietário, o coproprietário ou o arrendário do veículo, que faz uso de veículos de categoria "particular", identificados por placa de fundo cinza.

§ 2º Para a impressão da AET fornecida consoante o art. 19, deverá ser fornecido o número da nota fiscal de transporte, e a autorização de acesso ao arquivo digital do documento para a verificação do mesmo junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica quando for dispensada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de transporte em consonância com a legislação tributária vigente." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de junho de 2020.

ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO

Fonte: Redação da Logispesa

FICOU COM ALGUMA DÚVIDA, LIGUE 11-999905265

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