A LOGISPESA – Associação Brasileira de Logística Pesada encaminhou ofício ao DER-MG, com cópia à SEINFRA e à ARTEMIG, solicitando providências para corrigir lacunas na Portaria DER-MG nº 4.262/2026.

O problema está, entre outros, no artigo 34 da Portaria.

Embora estabeleça prazos de três ou cinco dias úteis para manifestação das Unidades Regionais e concessionárias sobre a viabilidade dos transportes, a norma não define critérios objetivos de peso e dimensões que determinem quando essas consultas são obrigatórias.

Na prática, a decisão fica sujeita à interpretação dos analistas, permitindo que operações tecnicamente equivalentes recebam tratamentos diferentes.

Quais são as consequências para transportadores e embarcadores?

Sem regras claras, torna-se difícil prever os prazos para obtenção da AET, comprometendo a contratação dos fretes, o planejamento das operações, os compromissos de entrega e a formação dos preços.

O risco é assumir obrigações contratuais sem saber se o transporte dependerá de consultas adicionais, que exigências, como EVG e/ou EVE, poderão resultar dessas consultas ou quanto tempo poderá levar sua autorização.

É insegurança jurídica que se transforma em risco operacional e financeiro.

Diferentemente do DER-MG, a Resolução DNIT nº 11/2022 estabelece parâmetros objetivos para consultas obrigatórias: largura superior a 4,50 m, altura superior a 5,30 m, comprimento superior a 30,00 m ou PBTC superior a 100 t.

A LOGISPESA solicitou a revisão do artigo 34, a definição de critérios uniformes, o esclarecimento das consequências do descumprimento dos prazos pelas concessionárias e a adoção de orientações provisórias enquanto a norma não for aperfeiçoada.

Segurança viária exige rigor técnico. Segurança jurídica exige regras claras. Uma não exclui a outra.

Aguardamos manifestação dos órgãos competentes.