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Notícia » 07/10/2021

Quando o pedido de AET deve ter assinatura de engenheiro e ser acompanhado de ART

O pedido de AET dever conter a indicação de um Engenheiro como responsável técnico pelo transporte, sempre que se tratar de conjunto transportador em que sejam ultrapassados determinados limites, que variam de órgão para órgão:

DER/SP (rodovias estaduais paulistas) 

  • PBTC acima de 100,0tf;
  • altura superior a 5,50m;
  • largura maior que 6,50m;
  • comprimento maior que 45,00m.

Fundamentação legal:

6.11. A solicitação de AET dever conter a indicação de um Engenheiro como responsável técnico pelo transporte previsto, sempre que se tratar de conjunto transportador com PBTC acima de 100,0 tf, altura superior a 5,50 m, largura maior que 6,50 m, comprimento maior que 45,00 m, na ocorrência de qualquer uma destas condições. 

DNIT (rodovias federais)

  • PBTC igual ou superior a 100 t 
  • largura igual ou superior a 6,00m
  • altura igual ou superior a 5,50 m

Fundamentação legal:

Art. 19. § 4º Sempre que o conjunto transportador ou o veículo especial apresentar PBTC igual ou superior a 100 t (cem toneladas), ou largura igual ou superior a 6,00 m (seis metros), ou altura igual ou superior a 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros), além das informações de que trata o caput, deverá constar na solicitação a aprovação da combinação veicular de carga quanto à sua segurança, através de Projeto Técnico com o diagrama da carga, o desenho esquemático do conjunto transportador e declaração específica assinados por engenheiro mecânico, conforme Resolução CONFEA nº 218, de 1973, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica-ART.

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