# SEGURO DE CARGAS: ESCLARECIMENTO SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.153/2022

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 03/02/2023
> **Atualizado em:** 03/02/2023
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/seguro-de-cargas-esclarecimento-sobre-os-efeitos-da-medida-provisoria-11532022

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), tendo em vista a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, vem a público esclarecer que, até que a nova regulamentação infralegal seja publicada, a Resolução CNSP nº 219, de 06 de dezembro de 2010, e a Circular Susep nº 422, de 1º de abril de 2011, permanecem em vigor e deverão ser observadas, exceto naquilo em que divergirem da MP.

*MP trata do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador [Rodoviário](https://www.portalntc.org.br/assunto/rodoviario/) de Carga*

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), tendo em vista a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, vem a público esclarecer que, até que a nova regulamentação infralegal seja publicada, a [**Resolução CNSP nº 219**](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/9192#:~:text=RESOLU%C3%87%C3%83O%20CNSP%20No%20219%2C%20DE,forma%20do%20disposto%20no%20art.)**,** de 06 de dezembro de 2010, e a [**Circular Susep nº 422**](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/9385), de 1º de abril de 2011, permanecem em vigor e deverão ser observadas, exceto naquilo em que divergirem da MP.

Adicionalmente, considerando que a MP em questão depende de apreciação pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, podem ocorrer alterações no texto originalmente publicado ou até mesmo a rejeição ou a perda de eficácia da matéria. Desse modo, a autarquia entende prudente e necessário aguardar a tramitação da proposta para que sejam tomadas as providências que impliquem em alterações normativas, até que seja conhecida a versão definitiva do texto legal (lei de conversão), a qual deverá ser considerada e rigorosamente observada na elaboração da regulamentação infralegal pelo CNSP e pela Susep. Por fim, vale lembrar que a Resolução CNSP que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador [Rodoviário](https://www.portalntc.org.br/assunto/rodoviario/) – Carga (RCTR-C) e a Circular Susep que dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador [Rodoviário](https://www.portalntc.org.br/assunto/rodoviario/) por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), dentre outras normas que tratam de seguros de responsabilidade civil do transportador de carga, estão em processo de revisão, tendo sido recentemente submetidas à [**Consulta Pública**](https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/normas-em-consulta-publica) por meio do Edital de Consulta Pública Nº 28/2022/SUSEP, publicado em 22/12/2022.
