# Quais são as penalidades pelo não cumprimento da Tabelas de Frete Mínimo ANTT

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 16/06/2021
> **Atualizado em:** 16/06/2021
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/quais-sao-as-penalidades-pelo-nao-cumprimento-da-tabelas-de-frete-minimo-antt

O não cumprimento da tabela de frete instituída pela ANTT pode gerar multas para o contratante, o transportador e o anunciante do frete.

O não cumprimento da tabela de frete instituída pela ANTT pode gerar multas para o contratante, o transportador e o anunciante do frete. Veja o valor dessas multas por categoria: • Tomador do serviço que faz a contratação de frete por valor abaixo do piso mínimo: multa de R$ 550,00 a R$ 10.500,00; • Transportador que realizar serviço sem considerar a tabela de frete da ANTT: multa de R$ 550,00; • Anunciante que oferta a contratação de um serviço de transporte abaixo do piso mínimo de frete: multa de R$ 4.975,00. Mas as penalidades não ficam apenas nas multas. Caso o embarcador descumpra essa regra (a transportadora que realiza a contratação de autônomo ou outra transportadora se equipara ao embarcador) e não pague o frete conforme o piso mínimo estipulado na tabela de frete ANTT, poderá sofrer as sanções do artigo 5 no parágrafo 4º da lei nº 13.703. Ou seja, ter que indenizar o transportador ou subcontratado com o dobro do valor da diferença do frete. Vejamos o trecho: Art. 5º Para a execução da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT publicará norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º desta Lei, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos. (…) § 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir do dia 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018. Exemplo: se um serviço de transporte, pela tabela de frete ANTT deveria ser pago R$ 12.000,00 mas o transportador recebeu apenas R$ 10.000,00 no total, tem-se uma diferença de R$ 2.000,00 a menor. Nesse caso, o infrator deverá indenizar o transportador na quantia de R$ 4.000,00 (o dobro da diferença) pelo descumprimento da lei. Fonte: Dra. Mariana Tani - Advogada Sócia da Campoi, Tani & Guimarães Sociedade de Advogados
