# Mudança do Artigo 101 do CTB vai desregulamentar transporte rodoviário de cargas no Brasil

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 11/06/2019
> **Atualizado em:** 12/06/2019
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/mudanca-do-artigo-101-do-ctb-vai-desregulamentar-transporte-rodoviario-de-cargas

A justificativa do governo, através do ministério da Infraestrutura, é para permitir a concessão de AET - Autorização Especial de Trânsito não só para cargas indivisíveis, mas também para cargas de maiores proporções, que não se enquadrem na condição de carga indivisível. Outra proposta contida no projeto é a de permitir a concessão da AET para um determinado período e não apenas para uma única viagem, como prevê a regra vigente.

***Artigo escrito por João Batista Dominici****

***Proposta de Bolsonaro para o Código de Trânsito permite AET para cargas comuns, em desacordo com a legislação atual***

A alteração está prevista no [Projeto de Lei 3.267/19](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1760995&filename=PL+3267/2019), que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez questão de levar pessoalmente à Câmara dos Deputados dia 4 deste mês. Ela retira a palavra indivisível do artigo 101, que ficaria com a seguinte redação:

“Art. 101. Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias e as normas do CONTRAN.

A justificativa do governo, através do ministério da Infraestrutura, é para permitir a concessão de AET - Autorização Especial de Trânsito não só para cargas indivisíveis, mas também para cargas de maiores proporções, que não se enquadrem na condição de carga indivisível. Outra proposta contida no projeto é a de permitir a concessão da AET para um determinado período e não apenas para uma única viagem, como prevê a regra vigente.

O texto do PL não define o que é carga de grande proporção, nem que cargas e segmentos seriam beneficiados com as mudanças na legislação. É possível que o que esteja por trás da proposta seja a viabilização da autorização do Super Rodotrem que está suspensa por uma liminar impetrada pela ABCR. Outra aposta é que o objetivo seja o de aumentar a competitividade do transporte de cargas como algodão, tambores, entre outras.

![Imagem relacionada](https://www.agroads.com.br//clasificados/Maquinaria%20Agr%C3%ADcola/Reboques%20e%20Semi-reboques/semi-reboque-fr-cotton-02-20140825113403.jpg)

O governo precisa ser alertado que a retirada da palavra indivisível vai transformar em "letra morta" a resolução 210/06, do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que define pesos e dimensões máximas permitidas para os ônibus e veículos de carga e que os pesos e dimensões definidos na mencionada resolução não são obra do acaso, eles decorrem de padrões internacionais e de estudos técnicos, os quais levam em conta as condições da infraestrutura brasileira, como gabarito e capacidade portante de pontes e viadutos, raios de curvatura e largura de faixa de trânsito das nossas rodovias, das quais, mais de 87% são de pistas simples.

![Imagem relacionada](https://www.gadoo.com.br/wp-content/uploads/2014/06/580.jpg)
 A infraestrutura disponível não comporta nem os veículos convencionais.

As mudanças podem até ser bem-vindas para o setor produtivo, mas elas seguramente representarão mais acidentes e mais mortes causadas por caminhões.

Por último resta lembrar que essa medida não favorece em nada o caminhoneiro, o transportador autônomo de cargas, já que ela aumenta artificialmente a oferta de transporte de carga o que comprime mais o preço do frete. É uma medida que atende apenas quem pode investir em novos equipamentos e precariza mais o transporte rodoviário de cargas no Brasil.

É melhor nos prepararmos para ver no Brasil imagem como a abaixo:

![Resultado de imagem para strange road truck transport in india](https://i.pinimg.com/originals/4b/1e/ed/4b1eed7f73b484979cda3fb71efb300c.jpg)
