# MP 927 de 22 de Março de 2020 prorroga Contribuições Previdenciárias e FGTS

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 07/04/2020
> **Atualizado em:** 07/04/2020
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/mp-927-de-22-de-marco-de-2020-prorroga-contribuicoes-previdenciarias-e-fgts

Portaria nº 139 de de 03/04/2020 fixou, com base na MP 927 de 22 de Março de 2020, as regras para prorrogação de Contribuições Previdenciárias e FGTS

### Portaria nº 139 de de 03/04/2020 fixou, com base na MP 927 de 22 de Março de 2020, as regras para prorrogação de Contribuições Previdenciárias e FGTS

**POSTERGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO**

Fica alterado o prazo para pagamento da **Contribuição Previdenciária Patronal** devida pelas **Empresas** e pelo**Empregador Doméstico**, que ocorreria em **abril e maio** de 2020, para **agosto e outubro** de 2020, respectivamente.

Efetuando o pagamento até esses novos prazos não haverá a incidência de juros ou multa de mora.

Portanto o vencimento fica da seguinte forma:

- Guia da Previdência Social Vencimento 20.04.2020 – **Prorrogado para: 20.08.2020**
- Guia da Previdência Social Vencimento 20.05.2020**– Prorrogado para: 20.10.2020**

**Deve-se observar que somente foi prorrogada a parte patronal que trata o Artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sendo o recolhimento patronal de 20% e a Alíquota SAT (variando de 1, 2,3 %) de acordo com o grau de risco empresa.**

**Até o momento nada foi divulgado quanto o recolhimento relativo a Terceiros, o qual incluem as entidades Sest, Senat, Sesc, Senai, Sesi,Senac,Sebrae,Senar, Sescoop Incra, Salário Educação, DPC e Fundo Aeroviário.**

**Portaria 139 de 03 de Abril de 2020**

**FGTS – PRAZOS DE RECOLHIMENTOS**

Conforme Medida Provisória 927 de 22 de Março de 2020, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente as competências Março, Abril e Maio/2020, assim o valor das contribuições poderão ser parcelados sem incidência da atualização da multa e encargos.

Para usufruir da prerrogativa prevista, o empregador ficará obrigados a declarar as informações até 20.06.2020 .

Portanto fica da seguinte forma:

- FGTS Competência Março/2020 Vencimento 07.04.2020 não recolhida – Enviar SEFIP modalidade Declaração a qual irá confessar a dívida não paga – **Prazo para entrega da Declaração até 20.06.2020**
- FGTS Competência Abril Vencimento 07.05.2020 não recolhida – Enviar SEFIP modalidade Declaração a qual irá confessar a dívida não paga – **Prazo até 20.06.2020 da Declaração até 20.06.2020**
- FGTS Competência Maio/2020 Vencimento 05.06.2020 não recolhida – Enviar SEFIP modalidade Declaração a qual irá confessar a dívida não paga – **Prazo até 20.06.2020 da Declaração até 20.06.2020**

**Assim confessados os débitos serão parcelados em até 06 parcelas, cujo vencimento será até o sétimo dia de cada mês, a partir de 07.07.2020**

**MP 927 de 22 de Março de 2020**
