# DNIT passa a exigir identificação do responsável pelo preenchimento do formulário de solicitação de AET - Autorização Especial de Trânsito

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 10/05/2023
> **Atualizado em:** 10/05/2023
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/dnit-passa-a-exigir-identificacao-do-responsavel-pelo-preenchimento-do

A exigência está de acordo com o que prevê o inciso IV, do Art. 19 da Resolução 11/22 e se resume ao nome, CPF e telefone de contato do responsável pela solicitação.

A exigência está de acordo com o que prevê o inciso IV, do Art. 19 da Resolução 11/22 e passou a ser mandatória através de publicação no Mural do SIAET

 ![](http://www.guiadotrc.com.br/imagens/identificacao-responsavel-solicitacao-aet-dnit.gif)
 Leia abaixo íntegra do comunicado:

| **Identificação da pessoa que preencheu a AET**

 Prezados,   Informamos que foi inserido no final de todos os formulários de solicitação de AET, conforme preconizado no Artigo 19, Inciso IV da Resolução 11/22 – DNIT, os campos: CPF, Nome completo e Telefone para que seja identificado quem preencheu as solicitações. Essas informações não constarão na AET e ficarão armazenadas em nosso Banco de Dados.  “Art. 19. Na solicitação de AET deverá constar: (...) IV - o nome, CPF e telefone de contato da pessoa física responsável pelo preenchimento do formulário de solicitação. § 1º O transportador ou seu representante formalmente constituído e identificado declarará, sob as penas da Lei, a veracidade das informações, o conhecimento e a concordância de todos os termos e condições estabelecidas, sendo responsável pela prestação dos dados fornecidos para obtenção de documento público. § 2º O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.” |
| --- |

Fonte: Mural do SIAET/DNIT
