# DNIT bate recorde, em março, na emissão de AET para veículos e cargas com dimensões excedentes

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 10/04/2020
> **Atualizado em:** 13/04/2020
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/dnit-bate-recorde-em-marco-na-emissao-de-aet-para-veiculos-e-cargas-com

Ao contrário do que, equivocadamente, alguns sites andaram publicando, o governo não suspendeu a obrigatoriedade do porte de AET para os veículos que são obrigados a transitar com esse documento.

Ao contrário do que, equivocadamente, alguns sites andaram publicando, o governo não suspendeu a obrigatoriedade do porte de AET para os veículos que são obrigados a transitar com esse documento.

Que é o caso dos veículos que transportam cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, combinações de veículos de carga (CVC) do tipo bitrem e rodotrem com 8 ou mais eixos, guindastes e outros.

Até porque, liberar, simplesmente, a exigência de AET para esse tipo de veículos seria uma medida no mínimo irresponsável e com elevado risco de desastres, já que nem sempre a capacidade da infraestrutura comporta o peso e dimensões finais do conjunto transportador (veículo + carga).

Assim, o que os governos federal e estaduais através dos órgãos competentes fizeram foi buscar a manutenção dessa prestação de serviços através da descentralização dos serviços e dando condições para os servidores trabalharem em regime de home office.

Cumpre notar que nem todos os órgãos estão conseguindo dar conta do recado e de manter a mesma performance, mas órgãos como o DNIT, mais bem estruturados e com processo de concessão de AET já totalmente digitalizado, reportaram inclusive aumento do número de AETs emitidas.

**Então, cuidado com notícias equivocadas de que o “CONTRAN liberou exigência da Autorização Especial para transporte de carga”.**

O que o Denatran e não o CONTRAN, fez foi fixar regra relacionada à **trânsito de veículo novo** (até o emplacamento) e não de Autorização Especial de Trânsito para veículos e cargas com peso e dimensões excedentes.

Para melhor esclarecer, o que diz a medida decorrente do Ofício-Circular nº 508/2020/CGATF-DENATRAN/DENATRAN/SNTT, é que “durante a vigência da Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, os órgãos de fiscalização, em suas ações, abstenham-se de exigir o porte ou a validade da "Autorização Especial", que nada mais é do que a Licença para Trânsito de Veículo novo, expedida "com base na Nota Fiscal de Compra e Venda".

Portanto, a AET – Autorização Especial de Trânsito, para veículos e cargas com dimensões excedentes permanece obrigatória e a falta dela sujeita o infrator a multa e retenção do veículo.

Precisando de mais informações sobre AET, obtenção de AET e outros assuntos relacionados? Ligue ou mande uma mensagem através do whatsapp 11-999905265

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LEIA ABAIXO NA ÍNTEGRA TEXTO DO Ofício-Circular nº 508/2020/CGATF-DENATRAN/DENATRAN/SNTT

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
 DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
 COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO TÉCNICO E FISCALIZAÇÃO

Ofício-Circular nº 508/2020/CGATF-DENATRAN/DENATRAN/SNTT

Brasília, 27 de março de 2020.

Aos Senhores Dirigentes de

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);

Polícia Rodoviária Federal (PRF);

Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;

Órgãos e entidades executivos rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;

Órgãos e entidades de trânsito dos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito;

Associação Nacional dos DETRAN (AND);

Associação Brasileira dos Departamentos Estaduais de Estradas de Rodagem (ABDER);

Frente Nacional de Prefeitos (FNP);

Confederação Nacional de Municípios (CNM); e

Fórum de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana (ANTP).

Assunto: **"Autorização Especial"? para veículo novo.**

Senhores Dirigentes,

Em razão da publicação da Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, especialmente do contido em seu art. 5º, II, interrompeu-se, por tempo indeterminado, o prazo para registro e licenciamento de veículos novos, disciplinado pela Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998.

Art. 5º Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:

(...)

II - relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998;

(...)

Em decorrência disso, a contagem do prazo da Nota Fiscal do veículo novo, para fins de registro e licenciamento, foi interrompida.

Ocorre que a "Autorização Especial" (Licença para Trânsito de Veículo), de que também trata a Resolução CONTRAN nº 04, de 1998, é expedida "com base na Nota Fiscal de Compra e Venda", conforme expressa previsão de seu art. 1º, § 2º.

Nesse sentido, é forçoso concluir-se pela necessidade de que, durante a vigência da Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, os órgãos de fiscalização, em suas ações, abstenham-se de exigir o porte ou a validade da referida "Autorização Especial".

Atenciosamente,

**ARNALDO LUIS THEODOSIO PAZETTI**

Coordenador-Geral

**FREDERICO DE MOURA CARNEIRO**

Diretor

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|  | Documento assinado eletronicamente por **Arnaldo Luis Theodosio Pazetti**, **Coordenador-Geral**, em 27/03/2020, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. |
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|  | Documento assinado eletronicamente por **Frederico de Moura Carneiro**, **Diretor do Departamento Nacional de Trânsito**, em 27/03/2020, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. |
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|  | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.infraestrutura.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador **2361884** e o código CRC **A6091CE5**. |
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| **Referência:**Processo n° 50000.014338/2020-79 | SEI nº 2361884 |
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