# Como é Autorização para Transporte de Produtos Controlados

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 08/12/2018
> **Atualizado em:** 08/12/2018
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/como-e-autorizacao-para-transporte-de-produtos-controlados

Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades com Produtos Controlados pela Divisão de Repressão a Entorpecentes - D.R.E. - DPF devem providenciar o Certificado de Licença de Funcionamento, conforme Lei 10.357 de 27 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto 4262 e pela Portaria Nº 1.274 , de 25 de agosto de 2003.

**Pela Polícia Federal**

Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades com Produtos Controlados pela Divisão de Repressão a Entorpecentes - D.R.E. - DPF devem providenciar o Certificado de Licença de Funcionamento, conforme Lei 10.357 de 27 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto 4262 e pela [**Portaria Nº 1.274 , de 25 de agosto de 2003**](http://www.guiadotrc.com.br/producon/Portaria1274_procontrolado.pdf). [**Confira aqui relação de produtos sujeitos ao referido controle.**](http://www.guiadotrc.com.br/producon/proconpfederal.asp)

 **Veja como requerer Registro na Polícia Federal para Transporte de Atividades Controladas**

As empresas interessadas na habilitação para o exercício de atividades controladas, deverão requerer o seu registro cadastral e expedição do correspondente Certificado de Licença de Funcionamento, mediante requerimento instruído com o comprovante de recolhimento da respectiva Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, relação dos produtos que pretende utilizar e cópia autenticada dos seguintes documentos, no que for aplicável:

 I - Contrato social ou ato constitutivo da pessoa jurídica e suas respectivas alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes;

 II-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

 III-inscrição estadual;

 IV-Cadastro de Pessoas Físicas e Carteira de Identidade dos proprietários, diretores e do representante legalmente constituído;

 V-Cadastro de Pessoas Físicas e Cédula de Identidade Profissional do responsável técnico;

 VI-Certidão de antecedentes criminais ou declaração firmada por cada um dos interessados, que expresse a real situação das pessoas referidas no inciso anterior, perante a justiça federal e estadual;

 VII-Alvará de funcionamento;

 VIII-Instrumento de procuração.

 Para a isenção ou redução da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, o requerente deverá anexar, também, documento que comprove a sua condição de isenta ou de beneficiário com a redução da referida taxa, nos termos do art. 18 e Art. 19, parágrafo único, da Lei 10.357/2001.

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**Pelo Exército Brasileiro**

 Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades com Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro, conforme [**Decreto Federal nº 3665 de 20 de novembro de 2000**](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm) devem providenciar a obtenção Certificado de Registro. [**Confira aqui relação de produtos sujeitos ao referido controle.**](http://www.guiadotrc.com.br/producon/proconpexercito.asp)

**Pela Polícia Civil do Estado de SP**

 Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades com Produtos Controlados pela Divisão de Produtos Controlados da Secretaria de Segurança Pública, conforme Decreto Estadual nº 6911 de 19 de Janeiro de 1935 e [**Portaria DPC - 3, de 2 de julho de 2008**](http://www.guiadotrc.com.br/producon/PortariaDPC_3.pdf) devem providenciar a obtenção de Alvará Anual e aqueles que mantêm estoques desses produtos o Certificado de Vistoria. [**Confira aqui relação de produtos sujeitos ao referido controle.**](http://www.guiadotrc.com.br/producon/proconpolcivil.asp)
