# Artigo 101 do CTB, com a nova redação pela LEI Nº 14.071, de 13 de outubro de 2020

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 05/10/2021
> **Atualizado em:** 07/10/2021
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/artigo-101-do-ctb-com-a-nova-redacao-pela-lei-no-14071-de-13-de-outubro-de-2020

Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme regulamentação do Contran.

A AET - Autorização Especial de Trânsito - é uma exigência legal conforme artigo 101 do CTB, alterado pela **[LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2014.071-2020?OpenDocument)**

Art. 101 - Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga ~~indivisível~~ que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela [**autoridade com circunscrição sobre a via**](http://www.logispro.com.br/?id=584), autorização especial de trânsito, com prazo certo, **válida para cada viagem ou por período**, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, **conforme regulamentação do Contran.**

§ 1º A autorização será concedida mediante requerimento que **[especificará as características do veículo](http://www.logispro.com.br/?id=533)** ou combinação de veículos e da **[carga](http://www.logispro.com.br/?id=467)**, o **[percurso](http://www.logispro.com.br/?id=532)**, a data e o horário do deslocamento inicial.

§ 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.

§ 3º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

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