# ANTT regulamenta o CIOT – Código Identificador da Operação de Transporte

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 18/12/2019
> **Atualizado em:** 18/12/2019
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/antt-regulamenta-o-ciot-codigo-identificador-da-operacao-de-transporte

A resolução vai facilitar a fiscalização do pagamento dos valores de frete conforme a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou no Diário Oficial da União a Resolução 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

A resolução vai facilitar a fiscalização do pagamento dos valores de frete conforme a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

A exigência do CIOT nos fretes era uma exigência antiga dos caminhoneiros, já que o sistema passa a fiscalizar os valores pagos aos caminhoneiros de forma eletrônica, sem necessidade de fiscalização manual, feita nas rodovias, por agentes da ANTT.

 Essa resolução também acaba definitivamente com o uso da famigerada Carta-Frete e de qualquer outro meio irregular de pagamento de fretes para os caminhoneiros autônomos e empresas.

Em 45 dias, toda operação de frete deverá contar com o CIOT.

A Resolução 5.862/2019 entrará em vigor daqui a 30 dias, mas o prazo final para adequação de todos sistemas é de 240 dias. Os embarcadores que não se adequarem ao CIOT serão penalizados com multas

Para ter acesso à resolução na íntegra, [CLIQUE AQUI](http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-5.862-de-17-de-dezembro-de-2019-233828351?inheritRedirect=true&redirect=%2Fweb%2Fguest%2Fsearch%3Fq%3Dciot%26publishFrom%3D2019-12-18%26publishTo%3D2019-12-18%26qSearch%3Dciot).
