# ANTT publica resolução que estabelece normas e (atenção) multas e mais multas no caso de não cumprimento do vale-pedágio obrigatório

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 09/08/2023
> **Atualizado em:** 09/08/2023
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/antt-publica-resolucao-que-estabelece-normas-e-atencao-multas-e-mais-multas-no

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/8), a Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades.

Resolução entra em vigor no dia 1º/9/23

 A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/8), a [Resolução nº 6.024](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fwww.in.gov.br%2Fweb%2Fdou%2F-%2Fresolucao-n-6.024-de-3-de-agosto-de-2023-500871333&data=05%7C01%7Claio.seixas%40antt.gov.br%7Cd72e3bd04a9c4dd23cf508db951a73a7%7C87bbe9dea8924cdea46688f982fbc490%7C0%7C0%7C638267713057731692%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000%7C%7C%7C&sdata=qHEUvVzKZsBdlvOzi%2BquUhQEVb35wWEPTy3EDxYmcjw%3D&reserved=0), de 3 de agosto de 2023, que Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades.

Os capítulos I a V da Resolução tratam, respectivamente:

Dos conceitos, definições, princípios gerais e obrigações;

Da habilitação das fornecedoras de vale-pedágio obrigatório e aprovação dos modelos e sistemas operacionais;

Da sistemática de comercialização;

Da fiscalização, infrações e sanções

Das disposições finais.

Para a leitura completa da Resolução, acesse o [Diário Oficial da União](https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fwww.in.gov.br%2Fweb%2Fdou%2F-%2Fresolucao-n-6.024-de-3-de-agosto-de-2023-500871333&data=05%7C01%7Claio.seixas%40antt.gov.br%7Cd72e3bd04a9c4dd23cf508db951a73a7%7C87bbe9dea8924cdea46688f982fbc490%7C0%7C0%7C638267713057731692%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000%7C%7C%7C&sdata=qHEUvVzKZsBdlvOzi%2BquUhQEVb35wWEPTy3EDxYmcjw%3D&reserved=0).

A nova resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023, ficando revogada a Resolução ANTT nº 2.885, de 09 de setembro de 2008, resolução que estabelecia as normas anteriores relativas ao vale-pedágio obrigatório.
