# ANTT passa a receber petições de defesa dos autos de infração pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 06/06/2019
> **Atualizado em:** 06/06/2019
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/antt-passa-a-receber-peticoes-de-defesa-dos-autos-de-infracao-pelo-sistema

A ANTT está recebendo as petições de defesa dos autos de infração por meio de uma ferramenta ainda desconhecida do público, o SEI - Sistema Eletrônico de Informações, sistema já utilizado por boa parte das instituições públicas federais, que busca dar agilidade e garantia na instrução dos processos administrativos em geral.

A ANTT está recebendo as petições de defesa dos autos de infração por meio de uma ferramenta ainda desconhecida do público, o SEI - Sistema Eletrônico de Informações, sistema já utilizado por boa parte das instituições públicas federais, que busca dar agilidade e garantia na instrução dos processos administrativos em geral.

É um meio totalmente digital e vem como uma opção ao protocolo físico realizado atualmente na Sede da ANTT em Brasília ou nas suas Unidades Regionais.

Para fazer uso dessa ferramenta o Usuário Externo deverá, primeiramente, realizar um cadastro para habilitar-se ao SEI-ANTT enviando alguns documentos, dentre eles, a [Declaração de Veracidade e Concorrência](http://www.webntc.org.br/arquivos/juridico/declaracao_de_veracidade_e_concordancia_sei_antt.pdf?utm_campaign=peticionamento_eletronico_antt&utm_medium=email&utm_source=RD+Station) para o protocolo da Agência, onde serão analisados pelo Centro de Documentação – CEDOC/GAB

Acesse o passo-a-passo com as orientações sobre [Habilitação](http://www.webntc.org.br/arquivos/juridico/orientacoes_para_habilitacao_de_usuario_externo_no_SEI_16052019.pdf?utm_campaign=peticionamento_eletronico_antt&utm_medium=email&utm_source=RD+Station) e [Peticionamento](http://www.webntc.org.br/arquivos/juridico/guia_rapido_para_peticionamento_eletronico_no_sei_25042019.pdf?utm_campaign=peticionamento_eletronico_antt&utm_medium=email&utm_source=RD+Station) eletrônico SEI-ANTT.
