# Alerta aos transportadores que usam serviço de AET do DNIT

> **Tipo:** Notícia
> **Autor:** Redação LOGISPESA
> **Publicado em:** 28/07/2020
> **Atualizado em:** 28/07/2020
> **URL:** https://logispesa.com.br/noticias/alerta-aos-transportadores-que-usam-servico-de-aet-do-dnit

O não pagamento da Taxa de AET no prazo de até 10 dias acarretará na suspensão da validade do documento, ficando o transportador sujeito à retenção do veículo, multas e demais penas previstas no inciso IV do Art. 231 do CTB, bem como o bloqueio de novas solicitações de Autorização Especial de Trânsito

O não pagamento da Taxa de AET no prazo de até 10 dias acarretará na suspensão da validade do documento, ficando o transportador sujeito à retenção do veículo, multas e demais penas previstas no inciso IV do Art. 231 do CTB, bem como ao bloqueio de novas solicitações de Autorização Especial de Trânsito junto ao órgão, conforme **Art. 36 §2º da Resolução 01/20 - DNIT.**

Para evitar que isso venha acontecer com a sua empresa ou seu veículo algumas recomendações são importantes. A primeira é não esperar o vencimento do prazo de 10 dias, o que pode acarretar em esquecimento. Segundo evitar trabalhar com despachantes desonestos que requerem a AET, cobram pelo serviço e pela taxa de AET, mas não fazem o pagamento do boleto.

De acordo com o DNIT a maior parte das empresas, com alguma inadimplência perante o órgão, são aquelas que usam maus despachantes para requerer suas licenças.

A Logispesa faz questão de lembrar que o sistema adotado pelo DNIT é o que gera a melhor conveniência para quem depende de AET, cabendo aqui aproveitar para fazer uma retrospectiva de como eram as coisas antes do órgão adotar essa sistemática:

1 - A AET só podia ser impressa 3 dias depois do pagamento do boleto, o que causava reclamação e sérios transtornos para os transportadores;

 2 - Para por fim a esse problema, na centralização promovida em 2013, o DNIT passou a permitir a impressão da AET previamente ao pagamento da taxa e ainda concedendo prazo de até dez dias para pagamento;

 3 - Por fim, para evitar a inadimplência, foi estabelecida a pena de suspensão do direito ao uso do SIAET, para requisição de novas AET's e a retenção dos veículos cujas taxas de expedição não tenham sido devidamente recolhidas.

Leia, abaixo, na íntegra o Comunicado publicado no Mural do SIAET do DNIT:

**Suspensão por falta de pagamento Art. 36 §2º da Resolução 01/20 - DNIT**

*Srs. Transportadores,*

*Informamos que entrará no SIAET, nova rotina com fulcro no Art. 36 §2º da Resolução 01/20 – DNIT:*

*“O não pagamento da guia de arrecadação no prazo estabelecido no documento de cobrança implica na suspensão dos efeitos da AET concedida até a confirmação da compensação do débito no SIAET, ficando o transportador sujeito às penas do inciso IV do art. 231 do CTB, bem como o bloqueio de novas solicitações de AET para o transportador inadimplente e para a placa do veículo informada na autorização em débito, **para todas as Resoluções emitidas pelo DNIT**.”(grifo nosso)*

*Destacamos que a compensação é automática e acontece em até 24H do dia seguinte. A liberação do veículo, só se dará, após a consulta no sistema e a informação sair do status de SUSPENSA para status LIBERADA novamente.*
